Portaria nº 216, de 20 de Abril de 202
Mots-clés :
portariasRésumé
Portarias
Téléchargements
Fichiers supplémentaires
Publiée
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
A publicação dos originais na Revista Brasileira de Execução Penal implica na reserva os direitos autorais. Autores têm permissão para a publicação da contribuição em outro meio, impresso ou digital, em português ou em tradução, desde que os devidos créditos sejam dados à RBEP.
O conteúdo dos artigos é de estrita responsabilidade de seus autores.