PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020
DOI:
https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.355Palavras-chave:
DocumentoResumo
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.
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Publicado
2021-04-08
Edição
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Documentos/Notas Técnicas
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Como Citar
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020. (2021). REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 2(1), 323-327. https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.355
