PRISON AS ELEMENT IN CRIMINAL PROSECUTION - THE NEED FOR A CHAIN OF CUSTODY IN PRISON SCENE
DOI:
https://doi.org/10.56081/2675-1860/rbep.v3.n2.a4Keywords:
Chain of custody. Prison chain of custody. Evidence.Abstract
This article aims to present, conceptualize and describe the proposed methodology that will be named as the Scenario Prison Chain of Custody (CCCP), with regard to the set of protocol procedures that must be performed in dependencies under the responsibility of the prison systems, namely , prison establishments, adjacencies, common spaces, among others, regarding the – original – performance of professionals working in prison systems, above all, typical of the exercise of Criminal Police, due to work assignments that are legally constituted. Coming from the set of procedures typical of the Chain of Custody used in the operations, this proposal arises from the need to establish greater fairness to the routine procedures performed in the Penitentiary Systems, mainly, to the necessary interventions performed within the prisons built in Penal Units administered by the government. public, the so-called “prison operations”, sometimes made possible by the initiative of necessary intervention provoked; sometimes as a permanent and systematic exercise of specialized actions in order to curb threats in the penitentiary scope (Intelligence Activity); now in support of demands from other bodies (investigative or not), and it is urged to point out that this is increasingly recurrent, considering the advent of Law 13.964/2019, known as the "Anti-Crime Package", aiming to establish transparency in the processes used. to maintain and document any evidence collected that has the potential to become evidence, a condition that is si ne qua non in the face of possible criminal evidence. In the proposed case, in procedures performed within the scope of prison management. Furthermore, it appears that the correct development of a Chain of Custody in a Prison Scenario makes the process legal, preventing possible external interference and/or allegations of "breaks" in the aforementioned Chain, in addition to allowing the success of the analyzes in other stages of the process.
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