Re-actualizing the incarceration of poverty: how judges apply money bail in custody hearings in São Paulo (SP)
Keywords:
Fiança, Medidas Cautelares, Audiências de custódiaAbstract
The article presents accounts of experience, data and analysis regarding the application of bail in custody hearings in São Paulo/SP between January and October 2019, for clients of the Public Defender’s Office of the State of São Paulo. The method used was the identification, mapping, and quantitative analysis of 1497 cases in which bail was applied in custody. The findings indicate that (i) bail is primarily applied to property crimes without violence, for which imprisonment in a closed regime is rarely anticipated; and (ii) the presence of the detainees’ relatives determines the possibilities of paying the bail and, thus, the length of imprisonment it entails. Considering that the application of bail entails imprisonment for the detainees, the work reflects on updated forms of poverty incarceration carried out through decarceration measures.
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