Polícia Penal no Rio Grande do Sul: trajetória histórico-normativa e desafios na regulamentação

Resumen

Esse artigo apresenta a trajetória histórico-normativa do servidor penitenciário no estado do Rio Grande do Sul, com foco na transformação do Agente Penitenciário em Policial Penal, a partir da Emenda Constitucional nº 104/2019. O estudo se justifica pela relevância de analisar os impactos dessa mudança no sistema prisional, especialmente em relação à Política Penal e Serviços. O
objetivo é compreender como a regulamentação da Polícia Penal, considerando a tendência à militarização, pode influenciar em atribuições desses profissionais, haja vista o reconhecimento de que a trajetória legislativa estadual em relação à categoria construiu graduais corresponsabilidades desses servidores públicos com a redução de danos durante o cumprimento da pena. A metodologia
baseia-se em análise documental e revisão bibliográfica, examinando legislações estaduais. Os resultados indicam que podem existir riscos, frente as ambiguidades e contradições, de priorização de funções repressivas.