Os institutos administrativos da sindicância e do procedimento sumário da legislação estatutária federal: a possibilidade de aplicação nos processos disciplinares na execução penal
Palavras-chave:
Sindicância, Procedimento Sumário, Execução PenalResumo
A pesquisa analisa a aplicação dos institutos administrativos disciplinares da sindicância e do procedimento sumário, previstos na Lei nº 8.112/90, nos processos administrativos disciplinares da execução penal. O objetivo geral é demonstrar a viabilidade dessa aplicação no contexto penitenciário, considerando a fragilidade da legislação sobre o tema. Com caráter exploratório e de revisão bibliográfica, a pesquisa fundamenta-se em livros, periódicos especializados e leis pertinentes que abordam o direito administrativo e a execução penal. Os resultados indicam a possibilidade de aplicação desses institutos, sugerindo que sua adoção pode contribuir para um
sistema mais robusto na gestão da disciplina prisional, proporcionando acesso a ferramentas e procedimentos mais céleres e eficazes.
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Referências
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