Encarceramento de pessoas LGBTI+: entre as leis do Estado e as leis da prisão?

between state laws and prison laws?

Autores

  • Emerson da Silva Mendes
  • Carolina Bessa Ferreira de Oliveira

Palavras-chave:

Sistema Penitenciário, População LGBTI , Direitos Humanos

Resumo

O presente artigo visa analisar o arcabouço legal e normativo referente à garantia de direitos e atendimento específico às pessoas LGBTI+ privadas de liberdade no Brasil. Para tanto, baseia-se em estudo exploratório e recorre-se a análise de bibliografia e documental para levantamento e análise de dados. A partir de tal mapeamento normativo cristaliza-se o entendimento de que a ausência de normativa nacional quanto ao tratamento de pessoas LGBTI+ em contexto de privação de liberdade materializa grave lacuna para a garantia de direitos fundamentais constitucionais inerentes aos sujeitos dissidentes em gênero e sexualidade. A ausência de normativa nacional dispensada a esta população revela grave falta violação aos direitos desta população.

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Publicado

2022-03-07 — Atualizado em 2022-03-08

Versões

Como Citar

da Silva Mendes, E., & Bessa Ferreira de Oliveira, C. (2022). Encarceramento de pessoas LGBTI+: entre as leis do Estado e as leis da prisão? between state laws and prison laws?. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL - RBEP, 3(1), 17-41. Recuperado de http://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/447 (Original work published 7º de março de 2022)

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