INTELLIGENCE KNOWLEDGE LEGAL AND CONSTITUCIONAL PROTECTION
DOI:
https://doi.org/10.56081/2675-1860/rbep.v3.n2.a1Keywords:
Intelligence. Access. Secrecy.Abstract
This paper’s research object is the Intelligence knowledge, particularly regarding its sources and methods protection, in view of legal and constitutional dictates. The study is justified, owing to the alleged publicity automation of everything that the Intelligence produces, as a result of the apparent temporary and exceptional secrecy, provided by the Information Access Law (LAI). Through the hypothetical-deductive method, with bibliographic and documentary research techniques and based on theories not yet explored in the study locus, it is concluded that the Information Access Microcosm, in which LAI is its main theoretical framework, is inserted in the Source Secrecy Macrocosm and, under its scrutiny, the information must be reassessed, before giving it publicity.
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