Proteção legal e constitucional do conhecimento de inteligência

Auteurs

  • Luiz Otávio Altmayer Odawara Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

DOI :

https://doi.org/10.56081/2675-1860/rbep.v3.n2.a1

Mots-clés :

Contrainteligência. Transparência. Constituição.

Résumé

O objeto de pesquisa deste trabalho é o conhecimento de Inteligência, particularmente quanto à proteção de suas fontes e de seus métodos, em face dos ditames legais e constitucionais. Justifica-se o estudo, em vista da pretensa automação da publicidade de tudo o que a Inteligência produz, como resultado das aparentes temporariedade e excepcionalidade do sigilo, previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). Por meio do método hipotético-dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental e com base em teorias ainda não exploradas no locus do estudo, conclui-se que o Microcosmo de Acesso à Informação, em que a LAI é o seu principal marco teórico, está inserido no Macrocosmo de Sigilo da Fonte e, sob seu crivo, a informação deve ser reavaliada, antes de se lhe dar publicidade.

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Biographie de l'auteur

Luiz Otávio Altmayer Odawara, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Tenente-Coronel da Polícia Militar, Especialista em Inteligência e Direito, exerce funções na Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.

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Fichiers supplémentaires

Publiée

2022-08-16

Comment citer

Altmayer Odawara, L. O. (2022). Proteção legal e constitucional do conhecimento de inteligência. Journal Brésilien Des Exécutions Pénales, 3(2), 19–41. https://doi.org/10.56081/2675-1860/rbep.v3.n2.a1