Proteção legal e constitucional do conhecimento de inteligência
DOI:
https://doi.org/10.56081/2675-1860/rbep.v3.n2.a1Palavras-chave:
Contrainteligência. Transparência. Constituição.Resumo
O objeto de pesquisa deste trabalho é o conhecimento de Inteligência, particularmente quanto à proteção de suas fontes e de seus métodos, em face dos ditames legais e constitucionais. Justifica-se o estudo, em vista da pretensa automação da publicidade de tudo o que a Inteligência produz, como resultado das aparentes temporariedade e excepcionalidade do sigilo, previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). Por meio do método hipotético-dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental e com base em teorias ainda não exploradas no locus do estudo, conclui-se que o Microcosmo de Acesso à Informação, em que a LAI é o seu principal marco teórico, está inserido no Macrocosmo de Sigilo da Fonte e, sob seu crivo, a informação deve ser reavaliada, antes de se lhe dar publicidade.
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