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ENCARCERAMENTO DE PESSOAS LGBTI+:

entre as leis do Estado e as leis da prisão?

Autores

  • Emerson da Silva Mendes Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)
  • Carolina Bessa Ferreira de Oliveira Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)

DOI:

https://doi.org/10.1234/rbep.v3i1.447

Palavras-chave:

Sistema Penitenciário, População LGBTI , Sistema Prisional, Direitos Humanos

Resumo

O presente artigo visa, à luz da dignidade da pessoa humana, analisar o arcabouço legal e normativo referente à garantia de direitos e atendimento específico às pessoas LGBTI+ privadas de liberdade no Brasil. Para tanto, baseia-se em estudo exploratório e recorre-se a análise de bibliografia e documental para levantamento e análise de dados. Esses documentos, portanto, correspondem à legislação e normativas de abrangência nacional, além de documentos atrelados a políticas públicas nacionais/estaduais, ao lado dos documentos internacionais que versam sobre essa temática. A partir de tal mapeamento normativo cristaliza-se o entendimento de que a ausência de normativa nacional quanto ao tratamento de pessoas LGBTI+ em contexto de privação de liberdade materializa grave lacuna para a garantia de direitos fundamentais constitucionais inerentes aos sujeitos transgressores da CisHéteroNormatividade em contexto de privação de liberdade. A lógica da sistemática penal e prisional ergueu-se ao longo dos anos com forte influência da cultura, das normas e convenções sociais, políticas e religiosas. A ideia do suplício enquanto forma de punição transmutou-se do corpo para a liberdade, e hoje infere-se também nos valores mais elementares de uma sociedade calcada no Estado Democrático de Direito, tais como, a dignidade da pessoa humana. A ausência de normativa nacional dispensada as pessoas LGBTI+ em contexto de privação de liberdade revela grave falta violação aos direitos desta população

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Biografia do Autor

Emerson da Silva Mendes, Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)

Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade União das Américas (2021), Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Sul da Bahia (2021), Especialista em Gênero e Sexualidade na Educação pela Universidade Federal da Bahia (2020), Bacharel em Humanidades pela Universidade Federal do Sul da Bahia (2018).

Carolina Bessa Ferreira de Oliveira, Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)

Professora Adjunta da Universidade Federal do Sul da Bahia, Brasil. Doutora em Educação pela Universidade de São Paulo, especialista em Direitos Humanos e estudos críticos do Direito pela CLACSO, advogada e pedagoga.

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Publicado

2022-03-07

Versões

Como Citar

Mendes, E. da S., & de Oliveira, C. B. F. (2022). ENCARCERAMENTO DE PESSOAS LGBTI+: : entre as leis do Estado e as leis da prisão?. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 3(1), 17–41. https://doi.org/10.1234/rbep.v3i1.447

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